Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no CIVITAS EDU tem por finalidade a execução de política pública educacional e a operação de programas de educação profissional e tecnológica (EPT).

As bases legais aplicáveis são: execução de políticas públicas previstas em lei (art. 7º, III e art. 23 da LGPD), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), e, quando envolver crianças e adolescentes, o atendimento ao seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).

Quando a instituição de ensino ou a rede pública (por exemplo, a Secretaria de Estado de Educação) figurar como controladora dos dados, o CIVITAS EDU e seus parceiros de tecnologia atuam como operadores, tratando os dados exclusivamente sob instrução formal do controlador.

A plataforma pode tratar dados de estudantes adolescentes no contexto da oferta de itinerários formativos e da gestão acadêmica.

O tratamento observa o princípio do melhor interesse do menor, a coleta do mínimo necessário e a ciência dos pais ou responsáveis legais, conforme orientação e instrução do controlador (rede/instituição de ensino).

Não há coleta de dados excedentes à finalidade educacional, nem uso para fins publicitários ou de perfilamento comercial.

São tratados os dados necessários à matrícula, ao acompanhamento pedagógico e à declaração censitária: identificação do estudante, filiação, etapa de ensino, itinerário/curso, frequência, desempenho e registros de acesso.

Os campos coletados espelham os registros oficiais do Censo Escolar (Escola, Turma, Pessoa Física e Matrícula/Vínculo), com o objetivo de assegurar consistência e conformidade com a base oficial.

Os dados são utilizados exclusivamente para as finalidades educacionais e de gestão da política pública, não sendo comercializados.

A infraestrutura tecnológica da plataforma é desenvolvida e mantida por parceiro de tecnologia contratado, que atua como operador, e pode utilizar provedores de nuvem e de inteligência artificial como sub-operadores.

As relações com operadores e sub-operadores são regidas por Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que estabelece obrigações de confidencialidade, segurança, uso restrito à finalidade e vedação de tratamento fora das instruções do controlador.

Recursos de inteligência artificial da plataforma processam dados estritamente para as finalidades pedagógicas contratadas.

O acesso à plataforma é controlado por perfis (controle de acesso baseado em papéis), com o princípio do menor privilégio e trilha de auditoria dos acessos e ações relevantes.

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida.

Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, e recomenda-se a troca periódica de senhas.

Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades educacionais e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Encerrada a finalidade ou mediante instrução do controlador, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Os titulares (ou seus responsáveis legais) podem solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informações sobre o compartilhamento dos dados, nos termos do art. 18 da LGPD.

As solicitações relativas a dados sob controle da rede/instituição de ensino são encaminhadas ao respectivo controlador, que as processa com o apoio operacional do CIVITAS EDU.